Cota Parte do ICMS

Acompanhamento do Rateio do ICMS dos Municípios. O Ipece disponibiliza através da legislação publicada em Diário Oficial os índices relativos à Cota Parte do ICMS.
 
Publicações disponíveis:
 

• ICMS 2024

• ICMS 2023

• ICMS 2022

• ICMS 2021

• ICMS 2020

• ICMS 2019

• ICMS 2018

• ICMS 2017

• ICMS 2016

• ICMS 2015

• ICMS 2014

• ICMS 2013

• ICMS 2012

• ICMS 2011

• ICMS 2010

• ICMS 2009

• ICMS 2008

• ICMS 2007

• ICMS 1996

ICMS 2024

 

	Notas Explicativas - Índices de rateio da Cota Parte do ICMS 2024/2025
	Decreto Estadual Nº 35.919 de 22 de Março de 2024 (Modifica o IQM)
	Portaria IPECE Nº 12 de 30 de Agosto de 2024
	Portaria IPECE Nº 16 de 06 de Novembro de 2024 - Revisão
	Dados da SEMA enviados ao IPECE - 2024
	Dados da SESA enviados ao IPECE - 2024
	Dados da SESA enviados ao IPECE - 2024 - Revisão
	Dados da SEDUC enviados ao IPECE - 2024
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - 2024
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - 2024 - Revisão
	Resultados 2018-2024
	Nota Técnica INSE 2021 - INEP 2023
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Legislação

ICMS 2023/2024

 

	Resumo Cota Parte do ICMS 2023/2024
	Notas Explicativas - Índices de rateio da Cota Parte do ICMS 2023/2024
	Lei Estadual Nº 17.320 de 22 de Outubro de 2020 (Modifica Cota Parte)
	Decreto Estadual Nº 35.087 de 30 de Dezembro de 2022 (Modifica o IQE)
	Decreto Estadual Nº 35.051 de 15 de Dezembro de 2022 (Modifica o IQM)
	Portaria IPECE Nº 41 de 29 de Agosto de 2023
	Portaria IPECE Nº 46 de 13 de Novembro de 2023 - Revisão
	Dados da SEMA enviados ao IPECE - 2023
	Dados da SEMA enviados ao IPECE - 2023 - Revisão
	Dados da SESA enviados ao IPECE - 2023
	Dados da SEDUC enviados ao IPECE - 2023
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - 2023
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - 2023 - Revisão
	Resultados 2018-2023
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Nota Técnica INSE 2019 - INEP 2021
	Atualização ICMS - IQM 2018/2019 – Revisão 2023
	Legislação
	Apresentação Índice de Qualidade da Educação: Componente Socioeconômico IQE-S

ICMS 2022

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2022/2023
	Lei Estadual Nº 17.320 de 22 de Outubro de 2020 (Modifica Cota Parte)
	Lei Estadual Nº 17.540 de 29 de Junho de 2021 (Modifica IQE)
	Lei Estadual Nº 18.189 de 29 de Agosto de 2022 (Modifica IQE)
	Decreto Estadual Nº 33.424 de 07 de Janeiro de 2020 (Altera o IQS)
	Portaria IPECE Nº 19 de 25 de Agosto de 2022
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - 2022
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - 2022
	Dados da SESA enviado ao IPECE - 2022
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - 2022
	Resultados 2018-2022
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Legislação

ICMS 2021

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2021/2022
	Lei Estadual Nº 17.320 de 22 de Outubro de 2020 (Modifica Cota Parte)
	Lei Estadual Nº 17.540 de 29 de Junho de 2021 (Modifica IQE)
	Decreto Estadual Nº 33.424 de 07 de Janeiro de 2020 (Altera o IQS)
	Portaria IPECE Nº 25 de 20 de Agosto de 2021
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - 2021
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - 2021
	Dados da SESA enviado ao IPECE - 2021
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - 2021
	Resultados 2018-2021
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Legislação

ICMS 2020

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2020/2021 - Revisão IQS
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Portaria Nº 19 de 02 de Outubro/2020 (Republica o IQS)
	Dados da SESA revisados enviados ao IPECE - Setembro/2020
	Coeficientes de rateio revisados enviados à SEFAZ - Outubro/2020
	Coeficientes de rateio enviados à SEFAZ - Agosto/2020
	Decreto Estadual Nº 33.424 de 07 de Janeiro/2020 (Altera o IQS)
	Resultados 2018-2020
	Legislação
	Portaria Nº 15 de 26 de Agosto/2020 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - Julho/2020
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2020
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2020

ICMS 2019

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2019/2020
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Portaria Nº 43 de 22 de Agosto/2019 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Agosto/2019
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - Julho/2019
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2019
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2019

ICMS 2018

 

	Atualização ICMS – IQM 2018/2019 – Revisão 2023
	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2018/2019
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Portaria Nº 115 de 20 de Novembro/2018 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 85 de 23 de Agosto/2018 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Coeficientes de rateio revisados enviado à SEFAZ - Novembro/2018
	Dados da SEMA revisados enviado ao IPECE - Novembro/2018
	Dados da SEDUC revisados enviado ao IPECE - Novembro/2018
	Decreto Nº 32.483 de 29 de Dezembro/2017 (Altera Dispositivos)
	Coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Agosto/2018
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - Julho/2018
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2018
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2018

ICMS 2017

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2017/2018
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Portaria Nº 57 de 22 de Agosto/2017 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Coeficientes de rateio revisados enviado à SEFAZ - Novembro/2017
	Dados da SEMA revisados enviado ao IPECE - Novembro/2017
	Coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Agosto/2017
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - Julho/2017
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2017
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2017

ICMS 2016

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2016/2017
	Apresentações de Metodologia de Cálculo da Cota Parte do ICMS
	Portaria Nº 47 de 22 de Novembro/2016 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 27 de 25 de Agosto/2016 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Relação dos Índices a que se Refere a Portaria Nº 27 de 25/08/16
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Agosto/2016
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - Julho/2016
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2016
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2016
	Nota Técnica Nº 63 IPECE - Jan/2017 (Memória de Cálculo)

ICMS 2015

 

	Notas Explicativas - Índices de Rateio da Cota Parte do ICMS 2015/2016
	Portaria Nº 33 de Agosto/2015 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 48 DE Dezembro/2015 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Agosto/2015
	Dados da SEMA enviado ao IPECE - Julho/2015
	Dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2015
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2015
	Ofício com os coeficientes de rateio revisados enviado à SEFAZ - Dezembo/2015
	Dados da SEMA revisados enviado ao IPECE - Dezembro/2015
	Nota Técnica Nº 61 IPECE - Mar/2016 (Memória de Cálculo)

ICMS 2014

 

	Portaria Nº 70 de Agosto/2014 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 90 de Novembro/2014 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Setembro/2014
	Dados do CONPAM enviado ao IPECE - Julho/2014
	Dados SEDUC enviado ao Ipece - Julho/2014
	Dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2014
	Dados da SEDUC revisados enviado ao IPECE - Outubro/2014
	Ofício com dados da SEFAZ revisados enviado ao IPECE - Novembro/2014

ICMS 2013

 

	Portaria Nº 66 de Agosto/2013 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 102 de Dezembro/2013 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício com os dados da CONPAM enviado ao IPECE - Julho/2013
	Ofício com os dados SEDUC enviado ao Ipece - Julho/2013
	Ofício com os dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2013
	Ofício com os dados da SESA revisados enviado ao IPECE - Novembro/2013
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Setembro/2013
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Dezembro/2013
	Nota Técnica Nº 56 IPECE - Fevereiro/2014 (Memória do cálculo)

ICMS 2012

 

	Decreto Nº 30.796 de 29 de Dezembro/2011 (Altera Dispositivos)
	Portaria Nº 83 de Outubro/2012 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício com os dados da CONPAM enviado ao IPECE - Agosto/2012
	Ofício com os dados da SEDUC enviado ao IPECE - Setembro/2012
	Ofício com os dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2012
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Setembro/2012
	Nota Técnica Nº 54 IPECE - Agosto/2013 (Memória do cálculo)

ICMS 2011

 

	Portaria Nº 58 de Agosto/2011 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 84 de Outubro/2011 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício com os dados da CONPAM enviado ao IPECE - Julho/2011
	Ofício com os dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2011
	Ofício com os dados da SEDUC corrigidos enviado ao IPECE - Setembro/2011
	Ofício com os dados da SESA enviado ao IPECE - Agosto/2011
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Setembro/2011
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Outubro/2011
	Informativos Cota-Parte ICMS 2011
	Nota Técnica Nº 50 IPECE - Julho/2012 (Memória do cálculo)

ICMS 2010

 

	Portaria Nº 64 de Agosto/2010 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício com os dados da CONPAM enviado ao IPECE - Julho/2010
	Ofício com os dados da SEDUC enviado ao IPECE - Julho/2010
	Ofício com os dados da SESA enviado ao IPECE - Julho/2010
	Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ - Setembro/2010
	Nota Técnica Nº 42 IPECE - Novembro/2010 (Memória do cálculo)
	Informativos Cota-Parte ICMS 2010

ICMS 2009

 

	Decreto Nº 29.881 de Agosto/2009 (Altera Dispositivos)
	Portaria Nº 55 de 31 de Agosto/2009 (Publica o IQE, IQS e IQM)
	Portaria Nº 60 de 09 de Setembro/2009 (Republica o IQE, IQS e IQM)
	Ofício para SEFAZ - IPECE - Setembro 2009 (Coeficientes de Repasse)
	Nota Técnica Nº 39 - IPECE - Outubro/2009 (Memória do cálculo)
	Cartilha da Cota Parte do ICMS - IPECE - Dezembro/2009
	Portaria Nº 91 de 15 de Dezembro/2009 (Republica o IQE, IQS e IQM)

ICMS 2008

 

	Decreto Nº 29.306 de 05 de Julho/2008 (Metodologia dos Índices)
	Portaria Nº 39 de 29 de Agosto/2008 - IPECE (Publicação dos Índices)
	Nota Técnica Nº 32 - IPECE - Novembro/2008 (Memória do cálculo)
	Nota Técnica Nº 33 - IPECE - Novembro/2008 (Esclarecimento da Metodologia)
	Decreto Nº 29.586 de 19 de Dezembro/2008 (Metodologia dos Índices)

ICMS 2007

 

	Texto para Discussão Nº 51 - IPECE - Julho/2007 (Simulação)
	Lei Nº 14.023 de 17 de Dezembro/2007 (Mudança do critério)

ICMS 1996

 

	Lei Nº 12.612 de 07 de Agosto/1996 (Lei antiga)