Legislação

 


 

Leis

 

LEI Nº 13.301/2003, DE 14 DE ABRIL DE 2003, PUBLICADO NO DOE, Nº 079 – CADERNO ÚNICO, DE 29 DE ABRIL DE 2003. 

Dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, a extinção da Fundação Instituto de Pesquisa e Informação do Ceará – IPLANCE e da autarquia Centro de Estratégia de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED e dá outras providências.

Lei Nº 13.666/2005, de 20 de setembro de 2005, publicado no DOE, Nº 183 – Caderno 1, de 23 de setembro de 2005. 

Cria a carreira de políticas públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, aprova o plano de carreira, fixa os valores salariais e dá outras providências.


Lei Nº 15.220/2012, de 14 de setembro de 2012. Publicado no DOE, Nº 181 de 21 de setembro de 2012. 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências.

Lei Nº 16.230/2017, de 27 de abril de 2017, publicado no DOE Nº 82 de 03 de maio de 2017. 

Altera e a Lei Nº. 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Em seu art. 1º altera o art. 78, inciso II que dispõe sobre as competências do IPECE, e no seu art. 12 cria cargos de provimento em comissão no âmbito do IPECE.

Lei Nº 16.531/2018, de 06 de abril de 2018, publicada no DOE Nº 64 de 06 de abril de 2018. 

Altera Dispositivo da Lei Nº 13.666, de 20 de setembro de 2005.

Lei Nº 17.839/2021, de 22 de dezembro de 2021, publicada no DOE Nº 284 de 22 de dezembro de 2021. 

Altera a Lei 13.301, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

Lei Complementar Nº266, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOE Nº 290 de 30 de dezembro de 2021. 

Altera Dispositivos da Lei Nº13.666, de 20 de Setembro de 2005.