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Legislação
Políticas Públicas
LEI COMPLEMENTAR 203/2019 DE 29 DE JULHO DE 2019, PUBLICADO NO DOE Nº 142 – CARDERNO 1 DE 30 DE JULHO DE 2019. |
Dispõe sobre a criação, a organização e a extinção de distritos e atribui ao IPECE a função de atestar requisitos obrigatórios ao processo. |
LEI Nº 16.816/2019 DE 08 DE JANEIRO DE 2019, PUBLICADO NO DOE Nº 006 – CADERNO 1 DE 09 DE JANEIRO DE 2019. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao IPECE, em relação à localização municipal, visando a instalação de equipamentos públicos e privados no âmbito do Estado do Ceará. |
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Institui o Programa Superação e atribui ao IPECE a função de apresentar proposta de metodologia do Índice de Vulnerabilidade Social da Juventude. |
LEI Nº 17.380/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2021, PUBLICADA NO DOE Nº 003 – CADERNO ÚNICO DE 05 DE JANEIRO DE 2021. |
Consolida o Programa Mais Infância Ceará cabendo ao IPECE a estimativa do número de famílias beneficiadas pelo cartão mais infância Ceará- CMIC, o fornecimento de dados socioeconômicos para a implantação do PADIN e para a construção dos Complexos Sociais Mais Infância. |
DECRETO Nº 29.306/2008 DE 05 DE JUNHO DE 2008, PUBLICADO NO DOE Nº 105 – CADERNO ÚNICO DE 06 DE JUNHO DE 2008.. |
Dispõe sobre os critérios de apuração da Cota Parte do ICMS. O IPECE é responsável em calcular anualmente o Índice Municipal de Qualidade Educacional, o Índice Municipal de Qualidade da Saúde e o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente de cada município. |
DECRETO Nº 32.216/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017, PUBLICADO NO DOE Nº 087 – CADERNO 1 DE 10 DE MAIO DE 2017. |
Regulamenta o Modelo de Gestão por Resultados e atribui ao IPECE responsabilidade, conforme sua área de atuação, no processo de formulação e monitoramento da estratégia de desenvolvimento de longo prazo do estado; do Plano Plurianual; da LDO; a coordenação do grupo técnico de gestão de investimentos públicos (GTI) com a função de orientar e validar a avaliação ex post dos projetos de investimentos. |
DECRETO Nº 33.320/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, PUBLICADO NO DOE Nº 205 – CADERNO 1 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. |
Estabelece procedimentos para encaminhamento de projetos FECOP e institui critérios de avaliação atribuindo ao IPECE a função de subsidiar a Gerência Executiva do FECOP – GEF na análise e avaliação dos projetos submetidos. |
DECRETO Nº 33.813/2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, PUBLICADO NO DOE Nº 252 – CADERNO 1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 |
Define o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e atribui ao IPECE a função de auxiliar o SPO no tocante ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e informações no âmbito das políticas públicas, de natureza econômica, social, ambiental e institucional. |
DECRETO Nº 34.259/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, PUBLICADO NO DOE Nº 218 – CADERNO 1 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. |
Regulamenta as leis que dispõem sobre a distribuição de gás em botijão (Vale-Gás) delegando competência ao IPECE e à SPS para identificar as famílias beneficiadas conforme critérios estabelecidos. |