Legislação

 


 

Leis

 

LEI Nº 13.301/2003, DE 14 DE ABRIL DE 2003, PUBLICADO NO DOE, Nº 079 – CADERNO ÚNICO, DE 29 DE ABRIL DE 2003. 

Dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, a extinção da Fundação Instituto de Pesquisa e Informação do Ceará – IPLANCE e da autarquia Centro de Estratégia de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED e dá outras providências.

Lei Nº 13.666/2005, de 20 de setembro de 2005, publicado no DOE, Nº 183 – Caderno 1, de 23 de setembro de 2005. 

Cria a carreira de políticas públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, aprova o plano de carreira, fixa os valores salariais e dá outras providências.


Lei Nº 15.220/2012, de 14 de setembro de 2012. Publicado no DOE, Nº 181 de 21 de setembro de 2012. 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências.

Lei Nº 16.230/2017, de 27 de abril de 2017, publicado no DOE Nº 82 de 03 de maio de 2017. 

Altera e a Lei Nº. 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Em seu art. 1º altera o art. 78, inciso II que dispõe sobre as competências do IPECE, e no seu art. 12 cria cargos de provimento em comissão no âmbito do IPECE.

Lei Nº 16.531/2018, de 06 de abril de 2018, publicada no DOE Nº 64 de 06 de abril de 2018. 

Altera Dispositivo da Lei Nº 13.666, de 20 de setembro de 2005.