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Legislação

 

 

Portarias

 

Portaria Nº 86/2006, de 1º de novembro de 2006, publicado no DOE, Nº 214 – Caderno Único, de 10 de novembro de 2006. 

Disciplina os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Analistas de Políticas Públicas – GDAP, instituída pela lei nº13.666, de 20 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº28.445 de 31 de outubro de 2006, devida aos ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.
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Portaria Nº 95/2006, de 08 de dezembro de 2006, publicado no DOE, Nº 025 – Caderno Único, de 05 de fevereiro de 2007. 

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE e dá outras providências.
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Portaria Nº 62/2007, de 18 de dezembro de 2007, publicado no DOE, Nº 189, 03 de outubro de 2008. 

Substitui a Portaria Nº 95, de 08 de dezembro de 2006, de 05 de fevereiro de 2007 e aprova e adota o Regimento Interno que disciplina, complementarmente às regras estatutárias, o funcionamento deste Instituto.
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Portaria Nº 28ª/2012, de 30 de abril de 2012, publicada no DOE, Nº. 140, de 24 de julho de 2012. 

Disciplina os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Analistas de Políticas Públicas – GDAP, instituída pela lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto Nº 28.445 de 31 de outubro de 2006, devida aos ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.
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Portaria Nº 104/2012, de 27 de novembro de 2012, publicada no DOE, Nº. 043, de 05 de março de 2013. 

Substitui a portaria Nº. 62, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2008, que trata do regimento interno do IPECE.
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Portaria Nº 33/2021, de 24 de setembro de 2021, publicada no DOE, Nº. 230, de 08 de outubro de 2021. 

Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade
de restabelecer diretrizes para a adoção de padrões de conduta e o aprimoramento ético das pessoas atuantes no âmbito do IPECE.
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Portaria Nº 10/2022, de 05 de abril de 2022, publicada no DOE, Nº. 082, de 18 de abril de 2022. 

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicação dos Ambientes de TIC (POSIC) do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.
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