legislação Cota Parte ICMS - Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará

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legislação Cota Parte ICMS

	Lei Estadual_Nº 14.023, de_17 de dezembro de 2007 – Modifica Cota Parte
	Lei Estadual_Nº 15.922, de_15 de dezembro de 2015 – Modifica Cota Parte
	Lei Estadual_Nº 17.130, de_12 de dezembro de 2019 – Modifica Cota Parte
	Lei Estadual_Nº 17.320, de_23 de outubro de 2020 – Modifica Cota Parte
	Lei Estadual_Nº 17.540, de_29 de junho de 2021 – Modifica Cota Parte
	Lei Estadual_Nº 18.189, de_29 de agosto de 2022 – Modifica Cota Parte
	Decreto Estadual_Nº 29.306, de 05 de julho de 2008 – Modifica Cota Parte
	Decreto Estadual_Nº 29.586,_de 19 de dezembro de 2008 – Modifica Cota Parte
	Decreto Estadual_Nº 29.881,_de 31 de agosto de 2009 – Modifica Cota Parte
	Decreto Estadual_Nº 30.796,_de 29 de dezembro de 2011 – Modifica IQE
	Decreto Estadual_Nº 32.483,_de 29 de dezembro de 2017 – Modifica IQM
	Decreto Estadual_Nº 32.926,_de 28 de dezembro de 2018 – Modifica IQM
	Decreto Estadual_Nº 33.412,_de 20 de dezembro de 2019 – Modifica IQE
	Decreto Estadual_Nº 33.424,_de 07 de janeiro de 2020 – Modifica IQS
	Decreto Estadual_Nº 34.033,_de 14 de Abril de 2021 – Consolida IQS
	Decreto Estadual_Nº 35.087,_de 30 de Dezembro de 2022 – Modifica o IQE
	Decreto Estadual Nº 35.051 de 15 de Dezembro de 2022 (Modifica o IQM)
	Decreto Estadual Nº 35.919 de 22 de Março de 2024 (Modifica o IQM)
	Decreto Estadual Nº 36.330 de 05 de Dezembro de 2024 (Modifica o IQE)
	Decreto Estadual Nº 36.618 de 16 de Maio de 2025 (Modifica o IQM)

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