Legislação
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Lei Nº 13.301/2003, de 14 de abril de 2003, publicado no DOE, Nº 079 – Caderno Único, de 29 de abril de 2003 – Dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, a extinção da Fundação Instituto de Pesquisa e Informação do Ceará – IPLANCE e da autarquia Centro de Estratégia de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED e dá outras providências. |
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Decreto Nº 27.110/2003, de 26 de junho de 2003, publicado no DOE, Nº 121 – Caderno 1, de 30 de junho de 2003 – Dispõe sobre a competência, estrutura organizacional e denominação dos cargos de direção e assessoramento superior do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. |
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Decreto Nº 27.386/2004, de 04 de março de 2004, publicado no DOE, Nº 045 – Caderno Único, de 09 de março de 2004 – Aprova o regulamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. |
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Lei Nº 13.666/2005, de 20 de setembro de 2005, publicado no DOE, Nº 183 – Caderno 1, de 23 de setembro de 2005 – Cria a carreira de políticas públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, aprova o plano de carreira, fixa os valores salariais e dá outras providências. |
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Decreto Nº 28.445/2006, de 31 de outubro de 2006, publicado no DOE, Nº 207 – Caderno 1, de 31 de outubro de 2006 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Políticas Públicas, instituída pela lei nº13.666, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. |
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Portaria Nº 86/2006, de 1º de novembro de 2006, publicado no DOE, Nº 214 – Caderno Único, de 10 de novembro de 2006 – Disciplina os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Analistas de Políticas Públicas – GDAP, instituída pela lei nº13.666, de 20 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº28.445 de 31 de outubro de 2006, devida aos ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. |
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Portaria Nº 95/2006, de 08 de dezembro de 2006, publicado no DOE, Nº 025 – Caderno Único, de 05 de fevereiro de 2007 – Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE e dá outras providências. |
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Decreto Nº 28.626/2007, de 08 de fevereiro de 2007, publicado no DOE, Nº 028 – Caderno Único, de 08 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. |
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Portaria Nº 62/2007, de 18 de dezembro de 2007, publicado no DOE, Nº 189, 03 de outubro de 2008 – Substitui a Portaria Nº 95, de 08 de dezembro de 2006, de 05 de fevereiro de 2007 e aprova e adota o Regimento Interno que disciplina, complementarmente às regras estatutárias, o funcionamento deste Instituto. |
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Decreto Nº 29.334/2008, de 23 de junho de 2008, publicado no DOE, Nº 118, de 25 de junho de 2008 – Aprova o regulamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) ao novo modelo de gestão, visando a aprimorar a máquina administrativa, tornando-a mais ágil e compatível com as expectativas e interesses da coletividade. |
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Decreto Nº 30.900/2012, de 20 de abril de 2012, publicado no DOE, Nº. 078, de 25 de abril de 2012 – Altera os artigos 3º, 9º e 10 do Decreto Nº. 28.445, de 31 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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Portaria Nº 28ª/2012, de 30 de abril de 2012, publicada no DOE, Nº. 140, de 24 de julho de 2012 – Disciplina os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Analistas de Políticas Públicas – GDAP, instituída pela lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto Nº 28.445 de 31 de outubro de 2006, devida aos ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. |
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Lei Nº 15.220/2012, de 14 de setembro de 2012, altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências. |
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Portaria Nº 104/2012, de 27 de novembro de 2012, publicada no DOE, Nº. 043, de 05 de março de 2013 – Substitui a portaria Nº. 62, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2008, que trata do regimento interno do IPECE. |
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Decreto Nº 31.293/2013, de 24 de setembro de 2013, publicado no DOE, Nº. 182, de 27 de setembro de 2013 – Cria a Unidade de Gerenciamento de Projeto – UGP, altera a estrutura organizacional e a Denominação dos Cargos de Direção e Assessoramento do IPECE. |
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Decreto Nº 32.101/2016, de 07 de dezembro de 2016, publicado no DOE, Nº. 231, de 08 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão do IPECE, onde foi criada a Procuradoria Jurídica – PROJU. |
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Lei Nº 16.230/2017, de 27 de abril de 2017, publicada no DOE Nº 82 de 03 de maio de 2017 – Altera e a Lei Nº. 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Em seu art. 1º altera o art. 78, inciso II que dispõe sobre as competências do IPECE, e no seu art. 12 cria cargos de provimento em comissão no âmbito do IPECE. |
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Decreto Nº 32.215/2017, de 03 de maio de 2017, publicado no DOE, Nº. 083, de 04 de maio de 2017 – altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão do IPECE. |
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Lei Nº 16.531/2018, de 06 de abril de 2018, publicada no DOE Nº 64 de 06 de abril de 2018 – Altera Dispositivo da Lei Nº 13.666, de 20 de setembro de 2005. |
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Decreto Nº 33.785, de 26 de outubro de 2020, aprova o Regulamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE). |