Lei N.º 13.301/2003, de 14 de abril de 2003, publicado no DOE, Nº 079 – Caderno Único, de 29 de abril de 2003 – Dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, a extinção da Fundação Instituto de Pesquisa e Informação do Ceará – IPLANCE e da autarquia Centro de Estratégia de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED e dá outras providências.

Decreto Nº 27.110/2003, de 26 de junho de 2003, publicado no DOE, Nº 121 – Caderno 1, de 30 de junho de 2003 – Dispõe sobre a competência, estrutura organizacional e denominação dos cargos de direção e assessoramento superior do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

Decreto Nº 27.386/2004, de 04 de março de 2004, publicado no DOE, Nº 045 – Caderno Único, de 09 de março de 2004 – Aprova o regulamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

Lei Nº 13.666/2005, de 20 de setembro de 2005, publicado no DOE, Nº 183 – Caderno 1, de 23 de setembro de 2005 – Cria a carreira de políticas públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, aprova o plano de carreira, fixa os valores salariais e dá outras providências.

Decreto 28.445/2006, de 31 de outubro de 2006, publicado no DOE, Nº 207 – Caderno 1, de 31 de outubro de 2006 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Políticas Públicas, instituída pela lei nº13.666, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Portaria nº 86/2006, de 1º de novembro de 2006, publicado no DOE, Nº 214 – Caderno Único, de 10 de novembro de 2006 – Disciplina os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Analistas de Políticas Públicas – GDAP, instituída pela lei nº13.666, de 20 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº28.445 de 31 de outubro de 2006, devida aos ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

Portaria nº 95/2006, de 08 de dezembro de 2006, publicado no DOE, Nº 025 – Caderno Único, de 05 de fevereiro de 2007 – Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE e dá outras providências.

Decreto 28.626/2007, de 08 de fevereiro de 2007, publicado no DOE, Nº 028 – Caderno Único, de 08 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

Portaria Nº. 62/2007, de 18 de dezembro de 2007, publicado no DOE, Nº 189, 03 de outubro de 2008 – Substitui a Portaria Nº 95, de 08 de dezembro de 2006, de 05 de fevereiro de 2007 e aprova e adota o Regimento Interno que disciplina, complementarmente às regras estatutárias, o funcionamento deste Instituto.

Decreto Nº. 29.334/2008, de 23 de junho de 2008, publicado no DOE, Nº 118, de 25 de junho de 2008 – Aprova o regulamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) ao novo modelo de gestão, visando a aprimorar a máquina administrativa, tornando-a mais ágil e compatível com as expectativas e interesses da coletividade.

Decreto Nº. 30.900/2012, de 20 de abril de 2012, publicado no DOE, Nº. 078, de 25 de abril de 2012 – Altera os artigos 3º, 9º e 10 do Decreto Nº. 28.445, de 31 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Portaria Nº. 28ª/2012, de 30 de abril de 2012, publicada no DOE, Nº. 140, de 24 de julho de 2012 – Disciplina os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Analistas de Políticas Públicas – GDAP, instituída pela lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto Nº 28.445 de 31 de outubro de 2006, devida aos ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.

Lei Nº. 15.220/2012, de 14 de setembro de 2012, altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº. 13.666, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências.

Portaria Nº. 104/2012, de 27 de novembro de 2012, publicada no DOE, Nº. 043, de 05 de março de 2013 – Substitui a portaria Nº. 62, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2008, que trata do regimento interno do IPECE.

Decreto nº 31.293/2013, de 24 de setembro de 2013, publicado no DOE, Nº. 182, de 27 de setembro de 2013 – Cria a Unidade de Gerenciamento de Projeto – UGP, altera a estrutura organizacional e a Denominação dos Cargos de Direção e Assessoramento do IPECE.

Decreto nº 32.101/2016, de 07 de dezembro de 2016, publicado no DOE, Nº. 231, de 08 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão do IPECE, onde foi criada a Procuradoria Jurídica – PROJU.

Lei Nº. 16.230/2017, de 27 de abril de 2017, publicada no DOE Nº 82 de 03 de maio de 2017 – Altera e a Lei Nº. 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Em seu art. 1º altera o art. 78, inciso II que dispõe sobre as competências do IPECE, e no seu art. 12 cria cargos de provimento em comissão no âmbito do IPECE.

Decreto nº 32.215/2017, de 03 de maio de 2017, publicado no DOE, Nº. 083, de 04 de maio de 2017 – altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão do IPECE.

Lei Nº. 16.531/2018, de 06 de abril de 2018, publicada no DOE Nº 64 de 06 de abril de 2018 – Altera Dispositivo da Lei Nº 13.666, de 20 de setembro de 2005.