Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175/2012

Perguntas Frequentes

 

Solicitação de Parecer Técnico de Localização Geográfica

 

Para se obter parecer técnico do IPECE é necessário o encaminhamento de ofício ao Instituto contendo a planta georreferenciada com a poligonal do empreendimento acompanhada de termo de responsabilidade técnica do profissional que a elaborou. A planta em meio digital georreferenciada deve estar no sistema de projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum SIRGAS 2000, com precisão cartográfica na escala 1:100.000 ou melhor.

 

Solicitação de base de dados

 

O IPECE oferece à sociedade cearense o IPECEDATA, um Sistema web de indicadores geossocioeconômicos que possibilita a consulta e análise sobre diversos temas relativos ao Estado do Ceará, às regiões de planejamento e os municípios cearenses. A plataforma disponibiliza também a opção de download de séries históricas de mais de 15 mil indicadores. Para acessar a plataforma basta clicar no link: http://ipecedata.ipece.ce.gov.br/ipece-data-web/.

 

Relação de Informações Sigilosas

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à informação do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) informa que este NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

 

Portaria CGAI nº 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

O Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 19/2019, de 02 de maio de 2019.

 

JOÃO MÁRIO SANTOS DE FRANÇA

Diretor Geral (DIGER)

Contato: 3101.3516

E-mail: joao.franca@ipece.ce.gov.br

 

MARIA ESTHER FROTA CRISTINO – LILY

Assessora Chefe de Desenvolvimento Institucional (ADINS)

Contato: 3101.3508

E-mail: lily.frota@ipece.ce.gov.br

 

Ouvidoria Setorial

Ouvidora: RAFAELA MARTINS LEITE MONTEIRO

Gerente de Estatística, Geografia e Informação (GEGIN) e Ouvidora Setorial (GEGIN)

Contato: 3101.3499

E-mail: rafaela.martins@ipece.ce.gov.br

Endereço: AV. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N. Ed. Seplag (Térreo), Cambeba – Fortaleza-CE

Horário de Atendimento: 08h às 12h – 13h às 17h

 

RAQUEL DA SILVA SALES

Assessora Técnica (DISOC)

Contato: 3101.3504

E-mail: raquel.sales@ipece.ce.gov.br

 

Horário de Atendimento

08h às 12h – 13h às 17h