I – Prestar consultoria técnica a outros órgãos e entidades da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada;

II – Contratar com órgãos e entidades públicas ou privadas serviços técnicos e estudos quando for necessário para auxiliar as atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente;

III – Elaborar a sua proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Estado;

IV – Admitir pessoal, mediante concurso público;

V – Expedir resoluções e instruções nos limites de sua competência;

VI – Nomear pessoal para cargos de provimento em comissão;

VII – Estabelecer parcerias e convênios de cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais;

VIII – Praticar outros atos relacionados com sua finalidade.