Nova edição do Boletim de Gestão Pública é publicada pelo Ipece
27 de março de 2024 - 11:36
“Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação: um Estudo com as Prefeituras Municipais Cearenses da Região de Planejamento do Litoral Norte do Ceará” e “A Necessidade de Adequações no Sistema de Gestão de Bens Móveis (SGBM) do Estado do Ceará Para Atendimento às Exigências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE)” são os dois artigos que compõem a nova edição (Nº34/2024) do Boletim de Gestão Pública publicada pela Diretoria de Estudos de Gestão Pública (Digep) do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
O primeiro artigo, que tem autores Gleidiane Lima Rocha, Antônia Márcia Rodrigues Sousa, Alexandre Oliveira Lima, Sandra Maria Guimarães Callado e Kilvia Helane Cardoso Mesquita, observa que a administração pública brasileira tem, em sua dinâmica, interface com conceitos estratégicos para prestação de contas, tais como transparência e accountability, mas, no entanto, a transparência das informações públicas, mesmo considerada estratégica e definida por lei, pode ainda ser considerada incipiente em alguns municípios brasileiros. De acordo com os autores, o que norteia o trabalho e a seguinte indagação: como as prefeituras municipais pertencentes à Região de Planejamento do Litoral Norte Cearense cumprem as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação (LAI)?
O trabalho constata que as prefeituras municipais da Região de Planejamento do Litoral Norte cearense cumprem as determinações da LRF e da LAI em seus sites na internet através de abas específicas ou através da disposição de informações sem agrupamento em abas. Ressalta que os itens presentes nas referidas leis não são cumpridos em sua totalidade. Os sites das prefeituras municipais cumpriram em 100% dois itens do ckecklist da LRF, os outros cinco itens foram atendidos em mais de 75%. Quanto ao checklist sobre a LAI quatro itens foram atendidos em 100%, enquanto outros três itens foram completados em mais de 65%. Logo, dos quatorze itens que compunham os dois checklists, seis foram atendidos completamente e oito não foram atendidos por completo.
Já o segundo artigo, que tem como autora Liliana Costa de Oliveira, tem como objeto de estudo abordar se os processos de prestação de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da administração pública do estado do Ceará passaram por inovações, a partir do exercício financeiro de 2017, quando foi instituído, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), o Sistema Ágora, que tem por finalidade a automatização dos procedimentos de recebimento dos dados e peças processuais que integram tais processos. “Os órgãos do estado do Ceará utilizam dados e informações de outros sistemas corporativos do Estado para alimentar os módulos do Ágora. Ocorre que os sistemas corporativos do estado do Ceará ainda não passaram por implementação de novas funcionalidades capazes de se ajustarem ao Ágora e evitar retrabalhos e inconsistências que vêm gerando ocorrências/achados pelo Tribunal.”
A autora do trabalho busca apresentar os principais pontos carentes de melhorias no Sistema de Gestão de Bens Móveis (SGBM) e contribuir para que os órgãos da administração direta do estado do Ceará apresentem seus demonstrativos contábeis em conformidade com os Padrões Internacionais de Contabilidade e sem retrabalhos e evitem as ocorrências/achados recorrentes que podem gerar julgamento das contas irregulares e multas graves aos administradores e gestores
O BOLETIM
O Boletim de Gestão Pública do Ipece é formado por artigos sintéticos (descritivo-analíticos), elaborados pelo corpo técnico do Instituto e ou por técnicos convidados de outros órgãos do Governo do Estado do Ceará e de outras organizações, e tem como objetivo principal a difusão de melhores práticas e inovações na área de gestão e de políticas públicas. Os autores dos artigos são responsáveis pela revisão de seus trabalhos, bem como pelo conteúdo, formato, dados e referências bibliográficas.
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Clique aqui e acesse a Boletim de Gestão Pública – edição Nº 34 / 2024.
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