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Limites Municipais
O IPECE é responsável pela gestão da divisão político-administrativa dos municípios cearenses, tendo a atribuição de emitir pareceres técnicos e assessorar a Assembleia Legislativa no tocante aos limites municipais e a emancipação de novos municípios.
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Projeto Atlas de Limites Georreferenciados dos Municípios Cearenses
O Projeto Atlas tem por finalidade atualizar e consolidar os limites municipais cearenses. Para viabilizar esta iniciativa, foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Atribuição do IPECE:
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Gestão da divisão político-administrativa municipal;
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Análise das informações provenientes da legislação e do acervo cartográfico agregando outras fontes de informação;
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Geração de memoriais descritivos georreferenciados dos municípios;;
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Consolidação dos limites municipais.
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Atribuição do IBGE:
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Disponibilizar o acervo cartográfico legal do estado do Ceará;
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Disponibilizar os mapas e a malha de divisas estaduais utilizadas nos censos demográficos;
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Gerar estimativas populacionais;
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Atribuição da ALCE:
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Realização de audiências públicas e reuniões técnicas;
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Articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste de limites municipais;
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Análise e transformação do memorial descritivo georreferenciado dos municípios em Lei.
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Objetivos do projeto Atlas de Limites:
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Elaborar uma Lei definidora dos limites municipais para todos os municípios do Estado do Ceará, com os elementos de limites atualizados e georreferenciados;
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Elaborar o mapa de limites municipais com a identificação de todos os elementos referidos na legislação, permitindo o reconhecimento do território pelos agentes públicos e pela população, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão territorial e do exercício plano da cidadania.
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Justificativa:
A última lei que consolidou os limites intermunicipais do Estado do Ceará foi a Lei nº 1.153 de 22 de novembro de 1951, ou seja, há mais de 65 anos, quando o Ceará possuía apenas 95 municípios. Durante esse longo período, foram criados 89 novos municípios, totalizando 184 municípios atualmente. Todos esses novos municípios foram criados por leis próprias, sem consolidação prévia da legislação, o que gerou inconsistências.
Algumas leis de criação de municípios citavam pontos geográficos não mais existentes, ocasionando problemas que dificultam a gestão territorial. Desse modo, o Projeto Atlas de Limites objetiva resolver problemas relativos à indefinição de limites municipais, à administração em áreas pertencentes legalmente a outros municípios, à distorção em dados estatísticos, ao pertencimento da população, à arrecadação de impostos e transferências constitucionais, entre outros.
Como resultado do Projeto Atlas de Limites, foi concebida a Lei Estadual 16.821/2019, que georreferenciou os limites municipais de todos os municípios cearenses. Posteriormente, esta legislação foi aprimorada em alguns limites por meio das Leis Estaduais 17.382/2021, 17.895/2022, 18.559/2023 e 19.258/2025, promovendo a atualização contínua dos limites municipais no Estado do Ceará.
Destaca-se que, com a legislação georreferenciada e os mapas de limites municipais, a gestão territorial torna-se mais eficiente e precisa, garantindo segurança jurídica, planejamento público aprimorado e melhor prestação de serviços essenciais. Além disso, a delimitação clara do território fortalece a cidadania, valoriza o pertencimento da população aos seus municípios e assegura a distribuição justa de recursos públicos.
Parecer de Localização Municipal:
A Lei Estadual 16.816/2019 instituiu a obrigatoriedade de consulta ao IPECE no tocante a localização municipal de bens públicos e privados a serem instalados no estado do Ceará no que se refere à localização georreferenciada do referido equipamento, ressaltando-se que esta obrigatoriedade se restringe aos locais onde ocorre o fenômeno de conurbação entre cidades ou em áreas próximas a limítrofes de municípios, sendo nos demais locais recomendada a consulta.
Por meio do sistema Ceará em Mapas Interativo pode-se consultar os limites municipais e avaliar previamente a localização do bem público ou privado a ser instalado, se ele está em local próximo a limítrofe ou em área de conurbação de cidades.
Para se obter parecer técnico do IPECE é necessário o encaminhamento de solicitação presencialmente ou por e-mail (limitesmunicipais@ipece.ce.gov.br) ao Instituto contendo a planta georreferenciada com a poligonal do empreendimento acompanhada de termo de responsabilidade técnica do profissional que a elaborou. A planta em meio digital georreferenciada deve estar no sistema de projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum SIRGAS 2000, com precisão cartográfica na escala 1:100.000 ou melhor.
Consulta aos mapas e legislação:
Neste link é disponibilizado os mapas municipais dos 184 municípios cearenses, conforme Leis Estaduais 16.821/2019, 17.382/2021, 17.895/2022, 18.559/2023 e 19.258/2025.
Download
Disponibiliza-se o arquivo georreferenciado dos limites municipais do estado do Ceará referentes ao ano de 2025 na projeção cartográfica UTM, datum SIRGAS 2000.