Limites Municipais

O IPECE é responsável pela gestão da divisão político-administrativa dos municípios cearenses, tendo a atribuição de emitir pareceres técnicos e assessorar a Assembleia Legislativa no tocante aos limites municipais e a emancipação de novos municípios.

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Projeto Atlas de Limites Georreferenciados dos Municípios Cearenses

Refere-se a um Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o estado do Ceará, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Atribuição do IPECE:

	Gestão da divisão político-administrativa municipal;
	Análise das informações provenientes da legislação e do acervo cartográfico agregando outras fontes de informação;
	Geração de memoriais descritivos georreferenciados dos municípios;;
	Consolidação dos limites municipais.

Atribuição do IBGE:

	Disponibilizar o acervo cartográfico legal do estado do Ceará;
	Disponibilizar os mapas e a malha de divisas estaduais utilizadas nos censos demográficos;
	Gerar estimativas populacionais;
	Prestar assessoria técnica.

Atribuição da ALCE:

	Realização de audiências públicas e reuniões técnicas;
	Articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste de limites municipais;
	Análise e transformação do memorial descritivo georreferenciado dos municípios em Lei.

Objetivos do projeto Atlas de Limites:

	Elaborar a legislação definidora dos limites municipais para todos os municípios do Estado do Ceará, com os elementos de limites atualizados e georreferenciados;
	Elaborar o mapa de limites municipais com a identificação de todos os elementos referidos na legislação, permitindo o reconhecimento do território pelos agentes públicos e pela população, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão territorial.

Justificativa:

A última lei que tinha consolidado os limites intermunicipais do estado do Ceará foi a Lei nº 1.153 de 22 de novembro de 1951, ou seja, há mais de 65 anos atrás, quando o Ceará somente detinha 95 municípios. Ocorre que, durante esse longo período, foram criados 89 novos municípios, perfazendo assim o total de 184 municípios que detém, atualmente, o estado do Ceará, sendo que, todos esses novos municípios foram criados através de leis próprias, não havendo nenhuma consolidação desta legislação.

Neste contexto, menciona-se que algumas leis de criação de municípios citavam pontos de limites geográficos não mais existentes no território, ocasionando problemas que dificultam a gestão territorial. Desse modo, o Projeto Atlas de Limites objetiva revolver problemas relativos à: Indefinição de limites municipais; administração em área legal pertencente a outro município; distorção em dados estatísticos e na arrecadação de impostos e transferências constitucionais, entre outros.

Destaca-se que a partir dos memoriais descritivos georreferenciados e dos mapas de limites municipais possibilita-se uma melhor gestão do território pelos agentes públicos e pela população. Como resultado do Projeto Atlas de Limites, foi concebida a Lei Estadual 16.821/2019, posteriormente aprimorada em alguns limítrofes por meio das Leis Estaduais 17.382/2021, 17.895/2022, 18.559/2023 e 19.258/2025, as quais promoveram a atualização dos limites municipais no estado do Ceará.

Consulta aos mapas e legislação:

Neste link é disponibilizado os mapas municipais dos 184 municípios cearenses, conforme Leis Estaduais 16.821/2019, 17.382/2021, 17.895/2022, 18.559/2023 e 19.258/2025.

Download

Disponibiliza-se o arquivo georreferenciado dos limites municipais do estado do Ceará referentes ao ano de 2025 na projeção cartográfica UTM, datum SIRGAS 2000.

Baixe o arquivo georreferenciado: Limites Municipais do Ceará 2025 (.zip)