Limites Municipais
O IPECE é responsável pela gestão da divisão político-administrativa dos municípios cearenses, tendo a atribuição de emitir pareceres técnicos e assessorar a Assembleia Legislativa no tocante aos limites municipais e a emancipação de novos municípios.
.
Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas dos Municípios Cearenses
Refere-se a um Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o estado do Ceará, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Atribuição do IPECE:
 |
Gestão da divisão político-administrativa municipal;
|
|---|---|
|
Análise das informações provenientes da legislação e do acervo cartográfico agregando outras fontes de informação;
|
|
Consolidação dos limites municipais.
|
Atribuição do IBGE:
|
Disponibilizar o acervo cartográfico legal do estado do Ceará;
|
|---|---|
|
Disponibilizar os mapas reservados utilizados nos censos demográficos;
|
|
Prestar assessoria técnica.
|
Atribuição da ALCE:
|
Articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste de divisões municipais;
|
|---|---|
|
Análise e transformação do memorial descritivo atualizado dos municípios em Lei.
|
Objetivos do projeto Atlas de Divisas:
|
Elaborar uma Lei Única das Divisões Urbanísticas para Todos os Municípios do Estado do Ceará, com os elementos de divisões atualizados e georreferenciados;
|
|---|---|
|
Elaborar os mapas limites com um reconhecimento de todos os elementos públicos na identificação de limites da população e os territórios públicos.
|
Justificativa:
A última lei que consolidou os limites intermunicipais do estado do Ceará foi a Lei nº 1.153 de 22 de Novembro de 1951, ou seja, há mais de 65 anos atrás, quando o Ceará somente detinha 95 municípios. Ocorre que, durante esse longo período, foram criados 89 novos municípios, perfazendo assim o total de 184 municípios que detém, atualmente, o estado do Ceará, sendo que, todos esses novos municípios foram criados através de leis próprias, não havendo nenhuma consolidação desta legislação.
Neste contexto, menciona-se que algumas leis de criação de municípios citam pontos de divisas geográficos não mais existentes no território, ocasionando problemas que dificultam a gestão territorial. Desse modo, o Atlas de Divisas objetiva revolver problemas relativos à: Indefinição de limites municipais; administração em área legal pertencente a outro município; distorção em dados estatísticos e na arrecadação de impostos e transferências constitucionais, entre outros.
Desse modo, a partir dos memoriais descritivos georreferenciados e dos mapas de divisas municipais possibilita-se uma melhor gestão do território pelos agentes públicos e pela população. Como resultado do Projeto Atlas de Divisas tem-se a concepção da Lei Estadual 16.821/2019, a qual atualizou os limites municipais do estado do Ceará.
Consulta aos mapas e legislação:
Este link é disponibilizado nos mapas de divisões municipais dos 184 municípios cearenses conforme Leis Estaduais 16.821/2019 e 17.382/2021.
Download
Disponibiliza-se o arquivo georreferenciado dos limites urbanos do estado do Ceará referência ao ano de 2021 na UTM, datum SIRGAS 2000.