Limites Municipais

 

O IPECE é responsável pela gestão da divisão político-administrativa dos municípios cearenses, tendo a atribuição de emitir pareceres técnicos e assessorar a Assembleia Legislativa no tocante aos limites municipais e a emancipação de novos municípios.

 

Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas dos Municípios Cearenses

Refere-se a um Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o estado do Ceará, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Vigência: janeiro/2014 a janeiro/2019.

 

Atribuição do IPECE:

Gestão da divisão político-administrativa municipal;
Análise das informações provenientes da legislação e do acervo cartográfico agregando outras fontes de informação;
Consolidação dos limites municipais.

Atribuição do IBGE:

Disponibilizar o acervo cartográfico legal do estado do Ceará;
Disponibilizar os mapas municipais utilizados nos censos demográficos;
Prestar assessoria técnica.

Atribuição da ALCE:

Articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste divisas municipais;
Análise e transformação do memorial descritivo atualizado dos municípios em Lei.

Objetivos do projeto Atlas de Divisas:

Elaborar uma Lei única das divisas municipais para todos os municípios do Estado do Ceará, com os elementos de divisas atualizados e georreferenciados;
Elaborar o mapa de limites municipais com a identificação de todos os elementos referidos na legislação, permitindo o reconhecimento do território pelos agentes públicos e pela população.

 

Justificativa:

A última lei que consolidou os limites intermunicipais do estado do Ceará foi a Lei nº 1.153 de 22 de Novembro de 1951, ou seja, há mais de 65 anos atrás, quando o Ceará somente detinha 95 municípios. Ocorre que, durante esse longo período, foram criados 89 novos municípios, perfazendo assim o total de 184 municípios que detém, atualmente, o estado do Ceará, sendo que, todos esses novos municípios foram criados através de leis próprias, não havendo nenhuma consolidação desta legislação.

Neste contexto, menciona-se que algumas leis de criação de municípios citam pontos de divisas geográficos não mais existentes no território, ocasionando problemas que dificultam a gestão territorial. Desse modo, o Atlas de Divisas objetiva revolver problemas relativos à: Indefinição de limites municipais; administração em área legal pertencente a outro município; distorção em dados estatísticos e na arrecadação de impostos e transferências constitucionais, entre outros.

Desse modo, a partir dos memoriais descritivos georreferenciados e dos mapas de divisas municipais possibilita-se uma melhor gestão do território pelos agentes públicos e pela população.

 

Download

Disponibiliza-se o arquivo georreferenciado dos limites municipais do estado do Ceará referente ao ano de 2015 na projeção UTM, datum SIRGAS 2000.