Categoria: ICMS 2008

Decreto Nº 29.306 de 05 de Julho/2008 (Metodologia dos Índices) Portaria Nº 39 de 29 de Agosto/2008 – IPECE (Publicação dos Índices) Nota Técnica Nº 32 – IPECE – Novembro/2008 (Memória do cálculo) Nota Técnica Nº 33 – IPECE – Novembro/2008 (Esclarecimento da Metodologia) Decreto Nº 29.586 de 19 de Dezembro/2008 (Metodologia dos Índices)