Redução do ICMS ameaça políticas públicas voltadas para cearenses em vulnerabilidade social
24 de junho de 2022 - 11:30
“A limitação da alíquota do ICMS impactará negativamente no financiamento de políticas públicas voltadas para os cearenses em situação de vulnerabilidade social”. Essa é a principal conclusão do Enfoque Econômico (nº 236) – Como são Financiadas as Políticas Sociais do Ceará, uma Breve Discussão sobre o FECOP (O financiamento de políticas sociais aos mais vulneráveis no Ceará e o contexto da aprovação da PLL 18/2022), que a acaba de ser lançado pela Diretoria de Estudos Econômicos (Diec) do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
O analista de Políticas Públicas Paulo Araújo Pontes, um dos autores do trabalho juntamente com Raquel da Silva Sales, assessora Técnica, afirma que o controle da inflação é um importante objetivo da política econômica de um país, uma vez que a estabilidade de preços contribui para o bem estar de sua população. Nesse contexto, tendo em vista os índices inflacionários no ano de 2022, especialmente no que se refere a elevação de preços dos combustíveis, foram iniciados movimentos no Congresso Nacional com o objetivo de promover a redução do preço de bens considerados essenciais, como os combustíveis, energia e comunicações, pela redução da carga tributária desses produtos.
Ele adverte, no entanto, que vários estados brasileiros, entre eles o Ceará, adotaram políticas de combate à pobreza criando alíquotas adicionais, em determinados produtos, para financiá-las. E entre os produtos escolhidos para incidência dessas alíquotas estão àqueles considerados essenciais pelas iniciativas do Congresso Nacional. Especificamente no caso do Ceará, foi constatado que as receitas oriundas desse adicional financiam políticas públicas que possuem considerável impacto social, notadamente na população que está em maior situação de vulnerabilidade social.
Como exemplo, o Analista de Políticas Públicas do Ipece cita o incremento do gasto, financiados pelos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) com assistência social em 2021, resultante da ampliação de programas de transferência de renda, como o Cartão Mais Infância e o Vale Gás, que objetivavam mitigar os efeitos adversos da pandemia de Covid-19 entre as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social no Ceará.
Ele observa que, não obstante a importância do debate sobre a redução da carga tributária brasileira, e da necessidade de se promover a estabilidade de preços, deve-se considerar que mudanças na legislação dos tributos arrecadados pelos estados podem resultar em desequilíbrios orçamentários que, muito provavelmente, levarão a descontinuidade, ou a redução de sua abrangência, de políticas públicas implementadas pelos entes subnacionais.
Para concluir, ele ressalta que, caso seja adotado o limite máximo para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a necessidade de adoção de medidas complementares que minimizem as perdas de arrecadação dos estados brasileiros, dado o papel deles na promoção do bem estar social das populações mais vulneráveis.
Clique aqui e acesse o Enfoque Econômico Nº 236 – Como são Financiadas as Políticas Sociais do Ceará, uma Breve Discussão sobre o FECOP.
Assessoria de Comunicação do Ipece
(85) 3101.3509