Limites Municipais
O IPECE é responsável pela gestão da divisão político-administrativa dos municípios cearenses, tendo a atribuição de emitir pareceres técnicos e assessorar a Assembleia Legislativa no tocante aos limites municipais e a emancipação de novos municípios.
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Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas dos Municípios Cearenses
Refere-se a um Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o estado do Ceará, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Atribuição do IPECE:
Gestão da divisão político-administrativa municipal;
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Análise das informações provenientes da legislação e do acervo cartográfico agregando outras fontes de informação;
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Geração de memoriais descritivos georreferenciados dos municípios;;
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Consolidação dos limites municipais.
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Atribuição do IBGE:
Disponibilizar o acervo cartográfico legal do estado do Ceará;
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Disponibilizar os mapas e a malha de divisas estaduais utilizadas nos censos demográficos;
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Gerar estimativas populacionais;
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Prestar assessoria técnica.
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Atribuição da ALCE:
Realização de audiências públicas e reuniões técnicas;
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Articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste de limites municipais;
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Análise e transformação do memorial descritivo georreferenciado dos municípios em Lei.
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Objetivos do projeto Atlas de Divisas:
Elaborar a legislação definidora dos limites municipais para todos os municípios do Estado do Ceará, com os elementos de limites atualizados e georreferenciados;
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Elaborar o mapa de limites municipais com a identificação de todos os elementos referidos na legislação, permitindo o reconhecimento do território pelos agentes públicos e pela população, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão territorial.
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Justificativa:
A última lei que tinha consolidado os limites intermunicipais do estado do Ceará foi a Lei nº 1.153 de 22 de novembro de 1951, ou seja, há mais de 65 anos atrás, quando o Ceará somente detinha 95 municípios. Ocorre que, durante esse longo período, foram criados 89 novos municípios, perfazendo assim o total de 184 municípios que detém, atualmente, o estado do Ceará, sendo que, todos esses novos municípios foram criados através de leis próprias, não havendo nenhuma consolidação desta legislação.
Neste contexto, menciona-se que algumas leis de criação de municípios citavam pontos de limites geográficos não mais existentes no território, ocasionando problemas que dificultam a gestão territorial. Desse modo, o Projeto Atlas de Divisas objetiva revolver problemas relativos à: Indefinição de limites municipais; administração em área legal pertencente a outro município; distorção em dados estatísticos e na arrecadação de impostos e transferências constitucionais, entre outros.
Destaca-se que a partir dos memoriais descritivos georreferenciados e dos mapas de limites municipais possibilita-se uma melhor gestão do território pelos agentes públicos e pela população. Como resultado do Projeto Atlas de Divisas, foi concebida a Lei Estadual 16.821/2019, posteriormente aprimorada em alguns limítrofes por meio das Leis Estaduais 17.382/2021, 17.895/2022 e 18.559/2023, as quais promoveram a atualização dos limites municipais no estado do Ceará.
Consulta aos mapas e legislação:
Neste link é disponibilizado os mapas municipais dos 184 municípios cearenses, conforme Leis Estaduais 16.821/2019, 17.382/2021, 17.895/2022 e 18.559/2023.
Download
Disponibiliza-se o arquivo georreferenciado dos limites municipais do estado do Ceará referentes ao ano de 2023 na projeção cartográfica UTM, datum SIRGAS 2000.