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IPECE_FundoVerde

ICMS 2012

7 de junho de 2016 - 18:25

Decreto Nº 30.796 de 29 de Dezembro/2011 (Altera Dispositivos)
Portaria Nº 83 de Outubro/2012 (Publica o IQE, IQS e IQM)
Ofício com os dados da CONPAM enviado ao IPECE – Agosto/2012
Ofício com os dados da SEDUC enviado ao IPECE – Setembro/2012
Ofício com os dados da SESA enviado ao IPECE – Julho/2012
Ofício com os coeficientes de rateio enviado à SEFAZ – Setembro/2012
Nota Técnica Nº 54 IPECE – Agosto/2013 (Memória do cálculo)