Competências do IPECE

26 de novembro de 2014 - 16:54

As competências do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) estão dispostas na lei n° 13.301, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação da Autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, a extinção da Fundação Instituto de Pesquisa e Informação do Ceará – IPLANCE e da Autarquia Centro de Estratégias de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED e dá outras providências.

 

Compete ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará:

I – prestar consultoria técnica a outros órgãos e entidades da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada;

II – contratar com órgãos e entidades públicas ou privadas serviços técnicos e estudos quando for necessário para auxiliar as atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente;

III – elaborar a sua proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Estado;

IV – admitir pessoal, mediante concurso público;

V – expedir resoluções e instruções nos limites de sua competência;

VI – nomear pessoal para cargos de provimento em comissão;

VII – estabelecer parcerias e convênios de cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais;

VIII – praticar outros atos relacionados com sua finalidade.

 

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