Secretarias e Órgãos

Telefones úteis

Redes Sociais

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Limites Municipais

Limites municipais

O IPECE é responsável pela gestão da divisão político-administrativa dos municípios cearenses, tendo a atribuição de emitir pareceres técnicos e assessorar a Assembleia Legislativa no tocante aos limites municipais e a emancipação de novos municípios.

Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas dos Municípios Cearenses

Refere-se a um Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o estado do Ceará, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Vigência: janeiro/2014 a janeiro/2019.

Atribuição do IPECE: Gestão da divisão político-administrativa municipal; análise das informações provenientes da legislação e do acervo cartográfico agregando outras fontes de informação; consolidação dos limites municipais.

Atribuição do IBGE: Disponibilizar o acervo cartográfico legal do estado do Ceará; os mapas municipais utilizados nos censos demográficos; prestar assessoria técnica.

Atribuição da ALCE: Articulação com os municípios para celebração de termos de ajuste divisas municipais; Análise e transformação do memorial descritivo atualizado dos municípios em Lei.

Objetivos do projeto Atlas de Divisas:

- Elaborar uma Lei única das divisas municipais para todos os municípios do Estado do Ceará, com os elementos de divisas atualizados e georreferenciados;

- Elaborar o mapa de limites municipais com a identificação de todos os elementos referidos na legislação, permitindo o reconhecimento do território pelos agentes públicos e pela população.

Justificativa:

A última lei que consolidou os limites intermunicipais do estado do Ceará foi a Lei nº 1.153 de 22 de Novembro de 1951, ou seja, há mais de 65 anos atrás, quando o Ceará somente detinha 95 municípios. Ocorre que, durante esse longo período, foram criados 89 novos municípios, perfazendo assim o total de 184 municípios que detém, atualmente, o estado do Ceará, sendo que, todos esses novos municípios foram criados através de leis próprias, não havendo nenhuma consolidação desta legislação.

Neste contexto, menciona-se que algumas leis de criação de municípios citam pontos de divisas geográficos não mais existentes no território, ocasionando problemas que dificultam a gestão territorial. Desse modo, o Atlas de Divisas objetiva revolver problemas relativos à: Indefinição de limites municipais; administração em área legal pertencente a outro município; distorção em dados estatísticos e na arrecadação de impostos e transferências constitucionais, entre outros.

Desse modo, a partir dos memoriais descritivos georreferenciados e dos mapas de divisas municipais possibilita-se uma melhor gestão do território pelos agentes públicos e pela população.

Download

Disponibiliza-se o arquivo georreferenciado dos limites municipais do estado do Ceará referente ao ano de 2015 na projeção UTM, datum SIRGAS 2000.

Baixe o arquivo georreferenciado: Limites Municipais do Ceará 2015 (zip)

 

 

 

 

Calendário

Agosto 2017
D 2a 3a 4a 5a 6a S
30 31 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 1 2